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sexta-feira, 31 de julho de 2009


O Tribunal Constitucional deu hoje razão ao Presidente da República, ao considerar inconstitucionais algumas normas do polémico documento que chegou a ser vetado por Cavaco Silva mas que foi novamente aprovado no Parlamento. Os pedidos de fiscalização sucessiva foram feitos pelo PSD e pelo provedor de Justiça.

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